Dia 13 de Outubro, logo após o feriado nacional de 12 de Outubro, dia da Padroeira do Brasil, será ponto facultativo para os servidores públicos de Cascavel-PR.
Da mesma forma, dia 03 de Novembro, logo após o feriado de Dia de Finados, também será ponto facultativo, ou melhor, recesso, para os funcionário municipais.
DECRETO Nº 13.799 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de estabelecer critérios e tornar público, com antecedência, um calendário único com as datas dos feriados federais, estaduais e municipais, definidos em Lei, para o segundo semestre de 2017, dos meses de outubro e novembro, bem como os pontos facultativos, visando, assim, a programação da população em geral;
Considerando as Leis Federais nºs 662/1949, 9.093/1995, 9.335/1996 e 10.607/2002, que dispõem sobre os feriados civis e religiosos do país;
Considerando que a fixação do calendário proporciona a programação, o planejamento e a organização dos serviços públicos e administrativos, bem como pela iniciativa privada, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal; e,
Considerando, ainda, a necessidade de se resguardar o interesse público e assegurar o regular funcionamento dos serviços públicos, que não podem sofrer solução de continuidade, DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os dias de feriados e demais informações de funcionamento dos órgãos públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Cascavel, referente aos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO de 2017, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:
I – 12 de outubro – quinta-feira: Nossa Senhora Aparecida – feriado religioso;
II – 13 de outubro – sexta-feira: recesso aos servidores lotados nas escolas municipais, centros de educação infantil – CMEIS`s e servidores cedidos por meio de convênio para entidades educacionais – CEI`s vinculados a Secretaria Municipal de Educação;
III – 28 de outubro – sábado: dia do Servidor Público – art. 249 da Lei Municipal nº 2.215/1991 – ponto facultativo.
IV – 02 de novembro – quinta-feira: Finados (feriado religioso);
V – 03 de novembro – sexta-feira: recesso;
VI – 14 de novembro – terça-feira: Aniversário do Município (feriado municipal);
VII – 15 de novembro – quarta-feira: Proclamação da República (feriado nacional).
Art. 2º Caberá aos gestores dos órgãos públicos municipais a organização das escalas de trabalho para a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 3º Em razão da prestação de serviços ininterrupto de urgência e emergência os dias de ponto facultativo e recesso não se aplicam as Unidades de Pronto Atendimento – UPAs e SIATE, PAID, Farmácias Básicas, Setor de Transporte e Remoção da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, para as demais unidades e serviços que forem necessários permanecerem em atendimento.
Art. 4º O previsto neste Decreto não se aplica ao serviço de coleta de lixo e ao transporte coletivo de passageiros.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
Cascavel, 03 de outubro de 2017.
LEONALDO PARANHOS DA SILVA
Prefeito Municipal
CLETIRIO FERREIRA FEISTLER
Secretário Municipal de Administração
PUBLICADO EM 04/10/2017
ORGAO OFICIAL ELETRONICO Nº 1890
ORGAO IMPRESSO O PARANÁ Nº 12.623
