Um pedido de reconhecimento como feriado, em todo o Brasil, o dia 30 de novembro (Dia do Evangélico) foi negado pela Justiça Federal.

O TRF-1 negou o pedido, justificando que a data não foi declarada como feriado em âmbito federal e, portanto, as repartições públicas não são obrigadas a conceder folga aos servidores.

Veja abaixo o relatório e parte do voto da decisão do TRF-1

RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento como feriado, em 30 de novembro, o Dia do Evangélico, em no âmbito federal, mais especificamente do órgão representado pela associação apelante. Sustente a parte apelante, em síntese, que se trata de feriado distrital e, portanto, houve negativa de fruição do feriado e da liberdade de culto.

VOTO
Já no âmbito da União, a data não foi declarada como feriado e, portanto, não há a obrigação de concessão de folga ou pagamento de horas extraordinárias aos servidores federais nesta data, ainda que o órgão federal se localize no Distrito Federal. Dessa forma, a data comemorativa não se aplica de maneira obrigatória aos xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por se tratar de ponto facultativo.

Eis o documento da decisão do TRF-1

Apesar de ter sido negado como feriado nacional, o dia 30/11 é feriado no Distrito Federal.

Em São Luis-MA, o Dia do Comerciário é considerado feriado para a categoria. Essa data é sempre comemorada na penúltima segunda-feira do mês de outubro.

Essa data foi definida pelas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT’s) que definem as regras para o comércio ao longo de cada ano.

A Convenção Coletiva fixa também que não haverá expediente no comércio na penúltima segunda-feira do mês de outubro, dia 21, dedicado às comemorações do Dia do Comerciário e considerado de repouso remunerado para os empregados.*

* Fecomércio-MA

No dia 11 de outubro comemora-se a data de criação do estado do Mato Grosso do Sul.

O novo estado foi criado, no dia 11 de outubro de 1977, a partir do desmembramento do estado do Mato Grosso,  e implantado efetivamente em janeiro 1977.

O feriado estadual é declarado a partir da lei estadual nº 10, de 29 de outubro de 1979.

LEI Nº 10, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979.

Declara feriado o dia 11 de outubro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica declarado feriado estadual o dia 11 de outubro, data consagrada à criação do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 29 de outubro de 1979.

MARCELO MIRANDA SOARES
João Leite Schimidt

O dia 05 de outubro marca a criação do Estado do Tocantins, o mais novo estado da Federação. Essa data é comemorada como feriado em todo o estado.

LEI Nº 098, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 23

Declara feriado o dia 05 (cinco) de outubro de cada
ano em todo o território do Estado do Tocantins.

A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º. É declarado feriado, em todo o território do Estado, o dia 05 (cinco) deoutubro de cada ano, data de criação do Estado do Tocantins e da promulgação da primeiraConstituição Estadual.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Miracema do Tocantins, aos 17 dias do mês de novembro 1989, 168º daIndependência, 101º da República e 1º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado

Após algumas tentativas de emancipação do estado de Goiás, foi durante a Constituição de 1988 que isso foi realmente possível.

Quando ainda era parte de Goiás, o atual estado do Tocantins estava localizado na Região Centro-Oeste, porém, com as emancipação, o estado passou a compor a região Norte do Brasil.