Impasse em Uberlândia sobre o feriado do Dia da Consciência Negra

No dia 03 de outubro de 2019, o prefeito de Uberlândia assinou o Decreto nº 18.296, que altera o anexo do Decreto nº 17.820, de 22/11/2018 que “APROVA O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.

O dia 20 de novembro, Consciência Negra, que era feriado municipal em Uberlândia, com a assinatura desse decreto, passa a ser um dia convencional.
Veja abaixo o texto do Decreto:

 

DECRETO Nº 18.296, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019.

ALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº17.820, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018QUE “APROVA O CALENDÁRIO OFICIALDE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.

O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício das suas atribuições legais previstas noartigo 45, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando a decisão judicial proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade -ADI nº 1.0000.17.055353-1, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº12.441, de 07 de junho de 2016, DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo do Decreto nº 17.820, de 22 de novembro de 2018, nostermos constantes do Anexo deste decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 3 de outubro de 2019.

ODELMO LEÃO
Prefeito Municipal

MARLY VIEIRA DA SILVA MELAZO
Secretária Municipal de Administração

ANEXO “ANEXO Calendário de Feriados e Pontos Facultativos – 2019

Novembro

02 (Sábado) Finados – Feriado Nacional
15 (Sexta-feira) Proclamação da República – Feriado Nacional

Dezembro
25 (Quarta-feira) Natal – Feriado Nacional

 

 

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