A prefeitura de São Sebastião do Paraíso decidiu por manter o Feriado da Consciência Negra no Município.
Confira aqui todos os Feriados em São Sebastião do Paraíso
No início da semana houve intensa discussão na Câmara de Vereadores sobre a permanência ou não do feriado no calendário municipal, Havia até mesmo a proposta de revogar a lei 3.923, que definia os feriados municipais, e propor outra, transformando a data em ponto facultativo.
De forma semelhante ao ocorrido recentemente na cidade de Americana, O pedido de alteração partiu da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços (Acissp) — motivada pela assinatura de comerciantes e empresários.
Confira abaixo a nova lei, que define os Feriados Municipais em São Sebastião do Paraíso.
LEI MUNICIPAL Nº 4319, DE 11/02/2016 PROJETO DE LEI Nº 4587, DE 11/02/2016
“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 3923 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS FERIADOS MUNICIPAIS E DIVULGAÇÃO DAS DATAS MUNICIPAIS.”
A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3923 que dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipais e divulgação das datas municipais, incluindo o dia 20 de novembro em comemoração ao Dia da Consciência Negra, que passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 1º. Consolidando o que dispõe a Lei Federal nº 9.093 de 12/09/1995, que trata da fixação dos Feriados Municipais, fica estatuído que os feriados do Município de São Sebastião do Paraíso são os seguintes:
- 20 de Janeiro – Dia de São Sebastião, Padroeiro do Município;
- Sexta-feira da Paixão;
- Corpus Christi;
- 25 de Outubro – data do aniversário de fundação de São Sebastião do Paraíso.
- 20 de novembro – Dia da Consciência Negra.”
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Paraíso/MG, 11 de fevereiro de 2016. AUTOR: VER. SÉRGIO APARECIDO GOMES
VER.PRES.JERONIMO APARECIDO DA SILVA / VER.VICE-PRES.JESU PAULO ARAUJO / VER. SECRET. AILSON APARECIDO DO NASCIMENTO
Referência: http://www.paraiso.mg.gov.br/noticias.php?dsid=3144
