Sete Lagoas-MG: Pontos Facultativos em 13 de Outubro e 03 de Novembro de 2017

O prefeito de Sete Lagoas, em Minas Gerais, decretou que os dias 13 de Outubro e 03 de Novembro serão Pontos Facultativos para os funcionários públicos do município.

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A folga no 13 de Outubro se dará por ser uma sexta-feira, logo após o feriado de 12 de Outubro, dia da Padroeira do Brasil.

Já a folga no 03 de Novembro se dará por conta do Feriado Nacional do dia de Finados, que será no dia 02 de Novembro.

Veja abaixo o decreto integralmente

DECRETO Nº 5782 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE MENCIONA.

 

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando que é declarado feriado nacional o dia 12 de outubro, para culto público e oficial a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, de acordo com a Lei Federal nº 6.802, de 30 de junho de 1980.

Considerando que o parágrafo único do artigo 218 da Lei Complementar nº 192/2016 estabelece que na última segunda-feira do mês de outubro de cada ano será ponto facultativo, podendo em instrumento próprio do Poder Executivo ou do Poder Legislativo fundamentado alterar a data do ponto facultativo, para consagração ao Servidor Público Municipal, especialmente dia 03 de novembro deste ano, dia em que não funcionarão as repartições públicas municipais, exceto os setores considerados imprescindíveis, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições da Administração Pública Municipal nos seguintes dias:

I – dia 13 de outubro de 2017, sexta-feira;

II – dia 03 novembro de 2017, sexta-feira;

Parágrafo único. Serão realizados os serviços julgados indispensáveis e essenciais, especialmente os serviços de atendimento à saúde da população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de setembro de 2017.

LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal

MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração

LUCAS GONÇALVES DE BRITO
Procurador Geral do Município

 

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